Este documento enquadra o uso da Tikash. Cada financiamento exige informação e confirmação próprias. A Política de Privacidade apresenta, separadamente, as regras relativas às informações pessoais.
1. Enquadramento do serviço e alcance destas condições
1.1. Este documento estabelece as condições gerais de acesso e utilização da Tikash, uma aplicação destinada a serviços digitais de crédito em Angola. A versão Android é identificada pelo nome de pacote com.tikash.finance. As presentes regras abrangem também outros meios electrónicos oficiais que disponibilizem o serviço e façam referência a estas condições.
1.2. Neste texto, a designação «Tikash» refere-se ao serviço apresentado sob essa marca. A pessoa singular que se regista ou utiliza as funcionalidades é identificada como «cliente», «titular» ou «utilizador». O seu registo individual constitui a «conta», enquanto o «acordo de financiamento» ou «contrato de crédito» corresponde ao documento que rege uma operação específica. Quem concede o crédito e as demais partes da operação devem estar identificados na documentação apresentada antes da contratação.
1.3. A plataforma poderá permitir a criação de conta, a confirmação de identidade, a apreciação de candidaturas, a consulta de ofertas, a solicitação de empréstimos, o acompanhamento de transferências, a visualização de valores pendentes e a gestão de pagamentos e pedidos de apoio. Nem todos os recursos estarão necessariamente disponíveis para todos os titulares, produtos ou versões da aplicação.
1.4. A relação de utilização é também enquadrada pela Política de Privacidade da Tikash, pelos avisos exibidos quando sejam necessárias permissões e pelos documentos particulares de financiamento. Cada instrumento tem uma função própria: as presentes condições tratam do uso do serviço, a Política explica a gestão de informações pessoais e o acordo de financiamento determina o compromisso financeiro assumido em cada operação.
1.5. Criar um perfil, instalar a aplicação ou aceitar este documento não equivale a pedir ou celebrar qualquer empréstimo. Esses actos também não concedem à Tikash um mandato genérico para disponibilizar fundos, criar dívidas ou efectuar cobranças sem a autorização pertinente.
1.6. Em qualquer caso, prevalecem as regras obrigatórias da legislação aplicável. Os aspectos económicos de um financiamento são determinados pelo acordo validamente celebrado para essa operação. Quanto à privacidade, nenhuma disposição destas condições pode alargar os usos de dados descritos na Política ou substituir autorizações específicas que sejam necessárias.
2. Manifestação de vontade e registos digitais
2.1. A pessoa que pretenda aderir ao serviço deve ter a oportunidade de ler este documento antes de o aceitar. A concordância será expressa através da opção afirmativa que lhe seja apresentada no procedimento correspondente. Dúvidas sobre o texto poderão ser dirigidas ao contacto constante da Secção 24.
2.2. Quando não aceite as regras apresentadas, o utilizador deverá interromper a etapa que dependa dessa concordância. A consulta desta página não activa permissões do equipamento, não subscreve comunicações comerciais e não confirma uma oferta de financiamento.
2.3. Conforme a funcionalidade, a confirmação de uma instrução poderá utilizar uma escolha na interface, autenticação da conta, código OTP ou outro mecanismo disponibilizado. O significado da confirmação decorre da operação e da informação exibida nessa etapa. Um código solicitado para iniciar sessão não deve ser interpretado como consentimento indiscriminado para actos financeiros.
2.4. Poderão ser mantidos elementos que permitam documentar a instrução, como a versão das condições exibida, o momento da aceitação e os registos de autenticação, dentro dos limites da Política de Privacidade. Estes elementos podem servir para esclarecer o ocorrido, mas não excluem a apresentação de prova em contrário nem a investigação de uma contestação.
2.5. O titular pode conservar uma cópia deste texto, imprimi-lo ou pedir os documentos aplicáveis à sua relação com o serviço. O recurso a procedimentos digitais não dispensa requisitos de forma impostos por lei, nem reduz os direitos relacionados com informação, prova ou validade contratual.
3. Requisitos para aceder às funcionalidades
3.1. As funcionalidades de crédito destinam-se a pessoas que já tenham completado dezoito (18) anos, disponham da capacidade necessária para contratar e cumpram as condições territoriais e documentais exigidas para a utilização do serviço em Angola.
3.2. O interessado deve utilizar a sua identidade verdadeira, actuar por conta própria e facultar contactos e documentos de que disponha legitimamente. A intervenção de um representante apenas será admitida mediante poderes adequados e através de um procedimento autorizado para esse tipo de actuação.
3.3. O funcionamento da aplicação pode exigir equipamento compatível, acesso à Internet e meios de autenticação operacionais. Para receber um financiamento poderá ser necessário indicar uma conta bancária ou outro instrumento admitido na oferta. A plataforma informará os requisitos e opções disponíveis, não sendo assegurado o funcionamento em todos os dispositivos ou com todos os fornecedores externos.
3.4. Reunir estes requisitos permite prosseguir com as etapas aplicáveis, mas não garante um resultado favorável na análise de crédito. Falta de informação essencial, inconsistências, impedimentos legais ou impossibilidade de confirmar elementos indispensáveis poderão impedir o acesso a uma função ou a conclusão de uma candidatura.
4. Perfil individual, autenticação e controlo de acesso
4.1. As informações do perfil devem corresponder à situação real do cliente. Este deverá comunicar ou corrigir alterações relevantes aos seus dados pessoais, elementos de contacto e informações utilizadas no acompanhamento das operações, utilizando os mecanismos disponíveis.
4.2. O acesso é atribuído individualmente. Não se admite a negociação, partilha, cedência ou aluguer da conta, nem a utilização de identidades inventadas ou de vários perfis com o objectivo de evitar verificações ou restrições legítimas do serviço.
4.3. Senhas, códigos de confirmação e outros dados de autenticação devem permanecer reservados ao respectivo titular. Um OTP destinado a uma acção na aplicação deve ser introduzido apenas no campo oficial correspondente. Nenhum colaborador de apoio deverá pedir que lhe seja transmitida a palavra-passe ou um código OTP.
4.4. Ao detectar perda do telemóvel, acesso desconhecido, mudança não solicitada ou exposição das credenciais, o cliente deverá comunicar o problema assim que razoavelmente possível. Para restaurar o acesso ou modificar os dados de segurança, a Tikash poderá exigir comprovação proporcional da identidade.
4.5. A protecção do perfil pode envolver autenticação adicional, confirmação de documentos ou interrupção temporária de operações com indícios de risco. O facto de uma instrução ter sido apresentada com credenciais válidas não elimina a possibilidade de uso indevido nem impede a sua análise.
4.6. Cabe ao utilizador adoptar cuidados razoáveis com o equipamento e utilizar versões oficiais da aplicação. A determinação de responsabilidades por actos não reconhecidos deve considerar as circunstâncias e as obrigações de segurança de cada interveniente, não sendo transferida automaticamente para o cliente apenas por existir um registo de acesso.
5. Comprovação de identidade e validação de informações
5.1. Algumas funcionalidades estão dependentes de verificações de conhecimento do cliente (KYC), segurança e conformidade, incluindo prevenção do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (AML/CTF). Estas verificações poderão ser efectuadas na adesão, perante uma solicitação de crédito ou noutro momento em que sejam justificadas.
5.2. A Tikash poderá pedir documentos oficiais, informação profissional e de rendimentos, elementos de recebimento e respostas a pedidos de esclarecimento. Quando aplicável, o procedimento utiliza OCR para leitura documental, imagem facial, comparação de identidade e testes de presença real, respeitando os avisos e permissões previstos na Política de Privacidade.
5.3. A confirmação dos dados pode recorrer a fontes de acesso público ou a prestadores legitimamente habilitados. A consulta a serviços de identidade e a Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) depende do enquadramento legal, das informações devidas ao titular e dos consentimentos exigíveis.
5.4. O cliente que forneça os dados de uma pessoa de contacto deve verificar a sua exactidão e informá-la dessa indicação, recolhendo autorização quando necessária. Ser designado contacto de emergência não torna alguém responsável pelo empréstimo. Uma fiança ou outra garantia só poderá resultar de um compromisso próprio, juridicamente válido e aceite pelo respectivo garante.
5.5. Documentação ilegível, desactualizada ou contraditória poderá originar um pedido de substituição ou complemento. São vedadas a apresentação intencional de informações falsas, a adulteração de documentos e a utilização ilegítima de identidade alheia. As medidas de verificação devem preservar os meios de correcção e contestação, sem prejudicar deveres legais de reserva sobre investigações.
6. Autorizações técnicas e relação com a privacidade
6.1. A Política de Privacidade identifica a Tikash como responsável pelo tratamento de informações pessoais no âmbito nela descrito. Concordar com estas condições não elimina a necessidade de avisos específicos, autorizações do sistema operativo ou manifestações de consentimento separadas quando sejam exigidas.
6.2. O tratamento de SMS com conteúdo financeiro, quando admissível e autorizado, destina-se à análise de solvabilidade e ao reconhecimento de fraude, conforme os mecanismos automáticos descritos na Política. Mantém-se a exclusão de comunicações não financeiras. Estas condições não permitem que colaboradores leiam conversas pessoais nem que mensagens privadas sejam usadas como instrumento de cobrança.
6.3. Elementos relativos a aplicações existentes no equipamento e às características técnicas deste poderão ser considerados para segurança, risco e funcionamento do produto. Android ID, GAID e outros identificadores acessíveis ficam sujeitos às limitações comunicadas. A concordância com este documento não permite usá-los para campanhas publicitárias de terceiros ou acompanhamento do comportamento entre aplicações.
6.4. Os dados de localização não precisa poderão servir à validação de coerência e detecção de irregularidades. As imagens da câmara destinam-se às verificações documentais e faciais; as informações de contactos escolhidos individualmente, às finalidades de emergência e identificação anunciadas. Continuam válidas as restrições da Política quanto a GPS preciso, consulta integral da agenda, activação da câmara e tratamento em segundo plano.
6.5. As autorizações poderão ser modificadas nas definições do equipamento. Recusar uma permissão indispensável pode tornar indisponível a função que dela depende, mas não constitui consentimento para outros usos. Também não suprime os direitos relativos aos dados, o acesso à assistência ou a possibilidade de contestar operações.
6.6. A infraestrutura técnica associada ao serviço comunica através de https://api.tikashapp.com, utilizando as protecções de transmissão previstas na Política de Privacidade. Trata-se de um endereço de interface técnica, não de um destino para pagamentos nem de uma indicação de que ali estejam alojadas todas as páginas públicas do produto.
6.7. O armazenamento, a utilização de fornecedores, o tratamento fora de Angola e a protecção das informações permanecem regulados pela Política. A adesão ao serviço não equivale a uma licença ilimitada para obter, vender ou divulgar os dados do titular.
7. Apreciação de candidaturas e determinação de ofertas
7.1. Para analisar a possibilidade de disponibilizar crédito, a Tikash poderá considerar elementos de identificação, perfil pessoal e económico, histórico de pagamentos, actividade na plataforma e sinais técnicos legitimamente disponíveis. Dados de localização aproximada, SMS financeiros e aplicações instaladas apenas poderão integrar a apreciação dentro dos limites informados na Política de Privacidade.
7.2. O processo pode combinar regras automáticas, técnicas estatísticas, modelos de aprendizagem automática e controlos antifraude. A avaliação poderá influenciar a elegibilidade, o limite, o montante oferecido e as condições propostas, observando os compromissos relativos à revisão dos modelos e das decisões constantes da Política.
7.3. Um resultado preliminar, uma estimativa ou uma indicação de disponibilidade não devem ser confundidos com um compromisso definitivo de financiamento. Se uma oferta estiver sujeita a prazo de validade, confirmação adicional ou outras condições, essas limitações devem acompanhar a informação apresentada.
7.4. As condições de propostas futuras poderão mudar em função de informação recente, reembolsos efectuados, análise de risco ou características do produto. Tal revisão não permite reescrever, com efeitos retroactivos, o custo ou as obrigações de um financiamento já contratado, excepto nos casos validamente previstos e legalmente admitidos.
7.5. O titular afectado por uma recusa ou restrição resultante de avaliação automatizada pode pedir reapreciação por uma pessoa e apresentar informação destinada a corrigir eventuais erros, escrevendo para Tikashservice@proton.me. A reapreciação não representa promessa de concessão e não implica leitura manual de SMS pessoais.
7.6. Ter utilizado crédito anteriormente, ter liquidado uma dívida ou ter recebido um limite numa ocasião passada não assegura nova aprovação ou repetição das mesmas condições. A decisão relativa a cada operação depende da apreciação correspondente.
8. Conteúdo da oferta e transparência dos valores
8.1. A decisão de contratar deverá ser precedida de informação que permita conhecer o custo e as obrigações da operação. A moeda utilizada será identificada na oferta; nos produtos em moeda angolana, os montantes serão expressos em kwanzas (AOA).
8.2. Consoante o financiamento, os elementos apresentados na proposta e na documentação contratual devem permitir identificar:
- Quem intervém como credor e quem assume a obrigação de reembolso;
- O capital pedido, o aprovado e a quantia líquida que será recebida;
- As retenções ou deduções, quando existam, com a respectiva discriminação;
- Os juros, a periodicidade e o método de apuramento;
- Os impostos, comissões e restantes custos legalmente aplicáveis;
- O total de pagamentos e os indicadores anuais ou de custo efectivo exigíveis;
- O prazo, o calendário, o valor das prestações e os meios de pagamento;
- As condições de contratação, atraso, antecipação de pagamentos e eventual mudança de vencimento.
8.3. O presente documento não define uma tabela geral de preços, um limite universal de financiamento ou uma duração fixa dos empréstimos. Em cada caso valem os montantes e condições comunicados e validamente contratados, respeitando as restrições legais. Não poderão ser acrescentados custos passados apenas através da actualização desta página.
8.4. O cliente deverá poder distinguir quanto é financiado, quanto chega ao meio de recebimento e quanto será devolvido. A existência de diferenças entre estes valores exige explicação prévia dos custos ou deduções que as originem, de modo a permitir uma decisão informada.
8.5. Uma funcionalidade complementar paga, um seguro ou outro produto adicional, caso oferecido, exige apresentação das suas próprias condições e a manifestação de vontade legalmente necessária. Não se presume a sua contratação pela adesão à aplicação; devem ser claros o preço, a finalidade e o carácter obrigatório ou opcional.
8.6. Eventuais campanhas promocionais devem indicar a duração, os critérios de acesso e as regras de utilização do benefício. Um desconto anunciado não dispensa a avaliação individual, nem substitui a informação sobre o custo final a suportar.
8.7. Pedidos de transferência para contas pessoais com a promessa de aprovar crédito ou libertar um limite deverão ser tratados com cautela e confirmados junto do apoio oficial. Apenas poderão ser exigidos pagamentos correspondentes a obrigações válidas, previamente informadas e verificáveis nos canais legítimos do serviço.
9. Pedido, confirmação e formação do acordo de financiamento
9.1. O envio de uma candidatura expressa a intenção de submeter os elementos à análise. Antes de assumir a obrigação contratual, o interessado deve verificar os seus dados, o destino da transferência, o calendário, os custos e o texto específico do acordo que lhe é apresentado.
9.2. A operação fica contratada quando se verificarem as manifestações de aceitação e os demais requisitos de formação indicados no procedimento e no respectivo documento. Um aviso de recepção ou de análise em curso não constitui, por si só, aprovação ou conclusão do contrato.
9.3. Se a avaliação produzir uma proposta diferente da simulação inicial, as novas condições devem ser submetidas ao conhecimento e à confirmação do cliente. Não se utilizará uma manifestação anterior, referente a outro cenário, como autorização automática para aceitar valores ou obrigações diferentes.
9.4. Os documentos correspondentes à contratação devem poder ser consultados ou obtidos mediante solicitação. Recomenda-se a conservação dos registos pelo titular e a comunicação de inconsistências logo que identificadas, sem perda automática de direitos apenas porque a questão não foi apresentada imediatamente.
9.5. Cada novo compromisso financeiro necessita do procedimento de autorização adequado. Uma contratação já concluída não dá origem a empréstimos sucessivos, aumentos de capital ou transferências adicionais sem a informação e confirmação exigíveis, ainda que a aplicação disponibilize um percurso simplificado.
10. Transferência dos fundos e situações de falha
10.1. Depois de satisfeitas as condições da operação, o envio do financiamento será efectuado para o instrumento de recebimento admitido e confirmado. Antes de prosseguir, o cliente deve conferir a identificação do destinatário, a titularidade e os dados da conta ou do meio indicado.
10.2. A execução material de uma transferência pode depender da disponibilidade de instituições financeiras, redes de pagamento e sistemas externos. Prazos apresentados como estimativas não equivalem a garantias incondicionais, preservando-se quaisquer compromissos expressos e deveres legais aplicáveis.
10.3. Uma transferência rejeitada, devolvida, não recebida ou com informação contraditória deverá ser reportada para apuramento. Uma instrução de envio não se confunde com confirmação de crédito na conta. Quando forem detectados erros, o estado e os registos da operação devem ser regularizados.
10.4. A restituição de capital pressupõe a efectiva disponibilização desse montante nos termos contratados. O momento de início dos juros e das obrigações deve corresponder ao enquadramento contratual e legal; uma tentativa técnica sem disponibilização de fundos não permite tratar a quantia como recebida pelo cliente.
10.5. Repetir tecnicamente um envio falhado não constitui nova contratação. Caso sejam identificados montantes duplicados ou transferidos indevidamente, a verificação e a eventual devolução devem seguir instruções confirmadas nos canais oficiais, nunca indicações de destinatários cuja legitimidade não tenha sido validada.
11. Cumprimento dos pagamentos e conferência de movimentos
11.1. O cliente deverá devolver os montantes legitimamente devidos nas datas e condições acordadas. Devem ser utilizados os meios e as referências apresentados pelos canais oficiais, verificando-se a correspondência entre a referência, o financiamento, o valor e o beneficiário do pagamento.
11.2. Os critérios de reconhecimento, eventuais horários de corte e datas de vencimento serão os informados para a operação, em conformidade com a lei. Convém considerar os tempos usuais de execução do meio escolhido. Um comprovativo que indique pagamento atempado deverá ser analisado quando a aplicação ainda não apresente o movimento correcto.
11.3. O titular deverá guardar os comprovativos até confirmar o seu lançamento adequado. Para esclarecer pagamentos em falta, repetidos ou associados a outra referência, poderá apresentar o número da operação, a data, a quantia e os elementos necessários à conciliação, sem transmitir dados excessivos.
11.4. Entregar parte do montante devido não significa, por si só, que o empréstimo ficou liquidado, que foi perdoado o saldo ou que se alterou a data de vencimento. A distribuição do pagamento pelas componentes da dívida segue as regras contratuais e legais aplicáveis, não podendo ser inventada uma ordem de afectação após a recepção dos valores.
11.5. Se existir uma opção de débito directo ou cobrança periódica, será necessária autorização própria com o âmbito correspondente. Estas condições gerais não constituem essa autorização. O cancelamento do mandato não apaga uma obrigação válida de reembolso, devendo o cliente receber informação sobre a forma alternativa de a cumprir.
11.6. Cobranças superiores ao devido e pagamentos duplicados serão conferidos e regularizados. Quando corresponda, haverá restituição ou uma compensação legalmente admissível e devidamente explicada. O cliente não terá de subscrever novo crédito ou serviço adicional para obter a regularização de um valor que lhe seja devido.
11.7. Devem ser investigados impedimentos ou erros de contabilização causados pela Tikash ou por prestadores pelos quais responda. Se daí resultar um atraso não imputável ao titular, serão efectuados os ajustamentos necessários, incluindo a correcção de encargos, saldos e dados de crédito incorrectamente comunicados.
12. Interrupção do pedido e liquidação antes do vencimento
12.1. Enquanto não houver contrato concluído, o interessado poderá não prosseguir com uma oferta ou recorrer à opção de cancelamento disponível. Quando existam dúvidas sobre o estado do processo, o apoio poderá esclarecer se a aceitação ficou concluída ou se o envio de fundos já se encontra em execução.
12.2. Uma vez constituído o vínculo, os direitos de desistência, resolução ou revogação que existam serão exercidos segundo o regime legal e o acordo correspondente. Não é estabelecido por estas condições um prazo único de cancelamento, nem se exige a renúncia a direitos que a lei reconheça.
12.3. O titular poderá pedir o apuramento do valor necessário para liquidar antecipadamente, no todo ou em parte, a obrigação quando aplicável. A informação deve separar o capital por devolver, as reduções ou ajustamentos de juros e os custos admissíveis, respeitando os direitos legais e excluindo encargos não comunicados ou indevidos.
12.4. Eliminar a aplicação, revogar uma permissão ou pedir o fim do perfil não desfaz um acordo de financiamento já celebrado. A devolução de fundos recebidos seguirá as condições legitimamente aplicáveis, sem impedir a discussão de valores, encargos ou operações que o cliente considere incorrectos.
13. Mudança de prazo, reestruturação e utilização posterior
13.1. A Tikash poderá disponibilizar, para certos produtos ou situações, propostas de alteração de prazo, renegociação ou nova contratação. A existência destas condições gerais não garante que essas soluções estejam disponíveis ou que um pedido correspondente seja aceite.
13.2. Antes de confirmar uma alteração, o cliente deverá conhecer o saldo incluído, os pagamentos imediatos necessários, os eventuais custos, a nova data e o efeito sobre o montante total a devolver. A modificação depende da confirmação exigida e das condições de eficácia indicadas na proposta.
13.3. Consultar uma oferta, pagar uma quantia isolada ou pedir esclarecimentos não equivale automaticamente à contratação de uma extensão. Enquanto não existir alteração eficaz, aplicam-se as condições anteriores, salvo disposição legal ou medida válida que determine outro resultado.
13.4. Uma extensão pode não reduzir o capital em dívida; de igual modo, receber novo financiamento não extingue necessariamente o anterior. Qualquer consolidação de saldos, capitalização ou utilização de novos fundos para liquidar obrigações deve ser permitida, explicada e autorizada nos termos exigíveis.
13.5. O atraso não activa, com base neste documento, empréstimos adicionais ou sucessivas renovações. A futura utilização de crédito continua a exigir avaliação, apresentação de condições e a autorização correspondente, independentemente do histórico de pagamentos ou de mensagens sobre aumento de limite.
14. Obrigações vencidas, cobrança e comunicação de histórico
14.1. O não pagamento de uma obrigação válida no momento acordado poderá produzir os efeitos previstos no instrumento contratual e na legislação, como juros de mora, limitações a novas ofertas ou diligências de recuperação. Uma penalização não poderá ser criada apenas depois de ocorrer o incumprimento.
14.2. Os valores associados ao atraso deverão obedecer à fórmula informada e aos limites aplicáveis. O titular pode solicitar o detalhe dos montantes pendentes, dos movimentos considerados e dos encargos acrescidos, apresentando contestação sempre que detecte inconsistências.
14.3. A recuperação poderá incluir lembretes e intervenção de prestadores habilitados, com respeito pelas finalidades e restrições da Política de Privacidade. Não são admitidos comportamentos intimidatórios, exposição pública, humilhação, divulgação indevida da dívida ou comunicações desproporcionais a destinatários sem legitimidade.
14.4. A pessoa indicada para contacto de emergência não é devedora por essa indicação. O procedimento de cobrança não legitima consultar toda a agenda, analisar correspondência privada ou revelar o financiamento a pessoas não autorizadas. Quem tenha assumido uma garantia responderá apenas no âmbito do compromisso específico validamente celebrado.
14.5. Dados relativos a financiamentos, cumprimento e falta de pagamento poderão ser partilhados com entidades autorizadas, nomeadamente CPIC, observando a Política de Privacidade e as exigências legais de consentimento ou outra base aplicável. Quando se confirme uma incorrecção, deverão ser rectificados os registos e informados os destinatários nos casos pertinentes.
14.6. Se houver dificuldade em cumprir o calendário, o cliente poderá procurar apoio para conhecer eventuais alternativas. Esse contacto ou uma reclamação não representa desistência de direitos. As obrigações não controvertidas permanecem sujeitas às condições aplicáveis, excepto quando exista suspensão legal ou um acordo que estabeleça solução diferente.
15. Deveres de utilização e protecção da plataforma
15.1. Espera-se que o cliente utilize a Tikash de forma lícita e responsável, apresente declarações verdadeiras, mantenha os seus dados actualizados e avalie os compromissos financeiros antes de os assumir. Os fundos e recursos disponibilizados não devem ser utilizados para actividades ilegais.
15.2. A aplicação não pode ser usada para obtenção fraudulenta de financiamento, falsificação documental, simulação de identidade, alteração de comprovativos, ocultação de actos ilícitos, branqueamento de capitais ou actuação em nome de outra pessoa sem poderes para tal.
15.3. São igualmente vedados acessos ilegítimos a perfis ou bases de dados, introdução de software malicioso, neutralização de controlos de segurança, exploração abusiva de falhas e solicitações automatizadas não autorizadas que prejudiquem o serviço. Não é permitido recolher ou expor informações de outros utilizadores.
15.4. A proibição de actos abusivos não afecta tecnologias assistivas, exercício de direitos, interoperabilidade protegida pela lei ou testes previamente autorizados. Uma infracção poderá justificar resposta proporcional, mas não uma obrigação automática de indemnizar sem apreciação dos factos e dos requisitos legais de responsabilidade.
16. Mensagens de serviço e escolhas de comunicação
16.1. A Tikash poderá enviar informação relativa à autenticação, segurança, estado de candidaturas, contratos, recebimentos, pagamentos e assistência através de notificações na aplicação, correio electrónico, SMS ou outro meio oficial previamente identificado, respeitando as condições aplicáveis a cada finalidade.
16.2. Compete ao cliente manter contactos utilizáveis e consultar os avisos relevantes. O valor e a eficácia de uma comunicação dependem do regime aplicável; o simples registo de envio não afasta a possibilidade de falha de entrega ou de contestação sobre a recepção.
16.3. Mensagens de promoção comercial ficam sujeitas ao fundamento jurídico e às preferências correspondentes. O titular pode recusar esse tipo de comunicação ou retirar a autorização aplicável. Essa escolha não impede avisos indispensáveis ao cumprimento de contratos, à protecção da conta ou a obrigações legais.
16.4. Uma alteração relevante deve ser apresentada com informação suficiente para permitir compreender as suas consequências. Campanhas, notificações de elegibilidade ou outras mensagens não substituem a confirmação contratual nem mudam automaticamente as condições de crédito anteriormente aceites.
16.5. Perante uma mensagem que peça dados ou dinheiro, o cliente deverá confirmar a origem antes de actuar. O contacto indicado na Secção 24 pode ser usado para esse esclarecimento, não devendo ser enviados códigos de autenticação, senhas ou elementos financeiros desnecessários.
17. Participação de fornecedores e serviços independentes
17.1. O funcionamento da Tikash pode envolver entidades de pagamento, instituições financeiras, soluções de identificação, alojamento, análise, assistência e recuperação de crédito. A intervenção destes fornecedores segue o âmbito da Política de Privacidade e não permite finalidades incompatíveis ou o afastamento das responsabilidades próprias do serviço.
17.2. Se uma opção exigir a celebração de uma relação directa com outro prestador, o cliente deverá conhecer previamente as respectivas condições e efectuar a aceitação necessária. Uma ligação externa ou integração técnica não significa subscrição tácita de um contrato autónomo.
17.3. A indisponibilidade de uma rede ou de um serviço externo poderá repercutir-se na execução das operações. A repartição de responsabilidade será apreciada segundo a relação existente e as regras legais, sem excluir de forma geral actos de terceiros pelos quais a Tikash deva responder.
17.4. Uma loja de aplicações desempenha a função correspondente à distribuição do software. A presença da Tikash nessa loja não torna o distribuidor credor ou parte no financiamento, nem representa uma garantia de concessão ou cumprimento dos empréstimos. As regras da loja não substituem os instrumentos da operação financeira.
18. Utilização do software, conteúdos e marcas
18.1. A utilização autorizada da aplicação tem carácter pessoal, limitado, não exclusivo e intransmissível, destinando-se às funcionalidades disponibilizadas segundo estas condições. O acesso não transfere para o cliente direitos de propriedade sobre código, identidade visual, marcas ou demais elementos protegidos.
18.2. A exploração comercial, cópia, modificação, venda ou distribuição de conteúdos protegidos depende de autorização, excepto nas situações previstas na legislação. As limitações relativas a descompilação ou análise do software não excluem excepções legais obrigatórias.
18.3. Ao apresentar documentos e informações, o titular permite apenas a utilização necessária aos procedimentos legítimos e às finalidades descritas na Política de Privacidade. Não concede uma autorização geral para publicação, publicidade ou exploração comercial dos seus elementos pessoais.
18.4. Continuam permitidas a conservação de contratos, comprovativos, mensagens e deste documento para consulta pessoal, cumprimento de obrigações, apresentação de prova e exercício de direitos. A protecção intelectual da aplicação não deve impedir essas actividades legítimas.
19. Funcionamento, interrupções e repartição de responsabilidades
19.1. Serão procuradas condições razoáveis de continuidade, segurança e manutenção do serviço. Contudo, actualizações, incidentes, problemas de conectividade e outras limitações técnicas podem provocar interrupções ou impedir temporariamente a utilização de determinados recursos.
19.2. Quando viável, a Tikash informará intervenções que afectem operações importantes. Uma interrupção não extingue automaticamente um acordo em vigor, devendo ser prestada orientação adequada para obter apoio e cumprir as obrigações quando o percurso habitual não estiver acessível.
19.3. As despesas do equipamento e dos serviços de Internet ou telecomunicações escolhidos pelo próprio cliente são suportadas por este, salvo indicação expressa diferente. Tais despesas não constituem, por esse facto, encargos do financiamento, cuja aplicação depende de informação própria.
19.4. A responsabilidade de cada interveniente será determinada de acordo com os danos que lhe sejam juridicamente imputáveis. Estas condições não afastam responsabilidades que a lei não permita excluir, incluindo as ligadas a actuação dolosa, culpa grave, incumprimento de deveres de privacidade ou violação de garantias obrigatórias do consumidor.
19.5. Ocorrências qualificadas como força maior poderão afectar o cumprimento na extensão reconhecida pelo direito aplicável. Devem ser adoptadas medidas razoáveis de mitigação e prestada informação quando apropriado. A invocação dessas ocorrências não autoriza encargos sem base válida nem elimina deveres que continuem a ser legalmente exigíveis.
19.6. O serviço não assegura aprovação de crédito, funcionamento ininterrupto ou um resultado económico favorável para o cliente. Esta ausência de promessa não dispensa informação exacta, cumprimento de compromissos assumidos ou regularização de falhas pelas quais exista responsabilidade.
20. Limitação de funções e fim da relação de utilização
20.1. Poderá ser restringida uma função ou interrompido o acesso quando existam sinais fundamentados de fraude, risco para a conta, dados inconsistentes, utilização ilícita, incumprimento que justifique a medida ou uma determinação válida da autoridade competente.
20.2. A resposta deve ser proporcional ao problema identificado. Sempre que não prejudique a segurança nem viole dever de reserva, serão indicadas ao titular as razões gerais e a forma de pedir esclarecimentos, corrigir elementos ou contestar o ocorrido. Informação protegida relativa a investigações poderá não ser divulgada.
20.3. O titular poderá solicitar o cancelamento do perfil nos meios disponibilizados ou através do endereço electrónico de apoio. A conclusão dependerá da validação da identidade e das situações que, de forma legítima, exijam manter a conta ou certos registos, conforme a Política de Privacidade.
20.4. Obrigações financeiras pendentes podem impedir a conclusão imediata de alguns procedimentos de eliminação ou encerramento. Isso não permite conservar indiscriminadamente todas as informações ou manter tratamentos opcionais sem fundamento válido.
20.5. O bloqueio ou o encerramento não geram, por si sós, exigibilidade antecipada de todo o financiamento, penalizações adicionais ou perda do direito de reclamar. Qualquer efeito financeiro depende do acordo válido e da legislação. Deve existir uma alternativa adequada para conhecer o saldo, pagar e obter documentos ou assistência.
20.6. Remover a aplicação do telemóvel não constitui, isoladamente, pedido de apagamento das informações. Depois do termo da utilização podem subsistir deveres financeiros e legais, assim como os direitos de privacidade, consulta documental e contestação do titular.
21. Arquivo de informações e pedidos do titular
21.1. O fim da utilização não implica a destruição imediata de todos os elementos da relação. Os registos seguem as finalidades e os períodos de conservação previstos na Política de Privacidade, incluindo os aí indicados para identificação, diligência devida, crédito e movimentos financeiros, quando aplicáveis, bem como necessidades específicas de preservação legalmente justificadas.
21.2. Pedidos de esclarecimento, consulta, actualização, oposição, apagamento e exercício dos restantes direitos aplicáveis poderão ser enviados para Tikashservice@proton.me. A limitação e a portabilidade poderão ser requeridas nas situações pertinentes. A protecção do titular pode exigir a confirmação da identidade antes de executar o pedido.
21.3. Revogar um consentimento não torna ilícitos os actos anteriores que tenham sido legítimos, nem impede operações sustentadas noutro fundamento válido. Por outro lado, a revogação não pode ser ignorada para continuar recolhas facultativas ou introduzir usos incompatíveis das informações.
21.4. Quando terminar a necessidade legítima de conservação, os elementos pessoais deverão ser eliminados ou anonimizados. Enquanto a retenção se justificar apenas por determinada obrigação, o uso ficará limitado ao âmbito correspondente; não resulta daí uma autorização para venda ou exposição pública dos dados.
22. Revisão das condições e continuidade dos direitos
22.1. A Tikash poderá rever estas condições para acompanhar mudanças do serviço, da tecnologia ou do enquadramento jurídico. A nova edição identificará a sua data e ficará acessível nos canais pertinentes. Modificações substanciais serão comunicadas com a antecedência exigível e dependerão de nova aceitação nos casos necessários.
22.2. A revisão não produz efeitos retroactivos sobre preços ou obrigações de financiamentos já concluídos, nem elimina direitos constituídos. Consultar documentos ou aceder ao serviço para pagar um empréstimo não será considerado, isoladamente, concordância com novas cobranças ou com outros usos de dados pessoais.
22.3. Quem não concorde com as regras propostas para funcionalidades futuras poderá não as utilizar e pedir o encerramento do perfil. Devem continuar disponíveis os meios adequados à gestão dos compromissos existentes e ao exercício de direitos que subsistam.
22.4. A transmissão de um crédito, a reorganização de actividades ou a substituição de um prestador obedecerão à lei e aos documentos aplicáveis. A identificação de quem assuma as funções ou direitos deverá ser comunicada quando necessária, sem perda indevida de garantias do cliente ou diminuição da protecção das suas informações.
22.5. Se uma parte deste documento for declarada inválida ou não puder ser aplicada, as restantes condições subsistirão apenas na medida em que conservem validade e equilíbrio. Não se poderá aproveitar a invalidade para impor obrigações mais pesadas sem suporte jurídico.
22.6. A falta de exercício imediato de uma faculdade não implica necessariamente renúncia. Os títulos destinam-se à orientação do leitor e não alteram o alcance das disposições. A interpretação deverá respeitar a legislação e as garantias obrigatórias aplicáveis ao utilizador.
23. Apresentação de reclamações e meios de tutela
23.1. Questões sobre decisões, operações, pagamentos, segurança, cobrança ou acesso poderão ser apresentadas ao contacto da Secção 24. Para facilitar a apreciação, indique o problema, a operação em causa e os elementos relevantes, excluindo senhas e códigos OTP.
23.2. O pedido será apreciado e, quando indispensável, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais proporcionais. A resposta será transmitida por meio adequado, dentro dos prazos legais aplicáveis. A verificação do requerente não deverá transformar-se num obstáculo injustificado ao exercício dos seus direitos.
23.3. O direito da República de Angola rege estas condições e a relação de utilização, sem afastar outras normas obrigatórias aplicáveis à operação. A gestão de informações pessoais deve respeitar a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e os requisitos pertinentes em matéria de protecção de dados.
23.4. Permanecem acessíveis os meios de tutela junto das autoridades e dos tribunais competentes. Questões de dados pessoais poderão ser apresentadas à Agência de Protecção de Dados; matérias financeiras poderão ser dirigidas ao Banco Nacional de Angola quando estejam abrangidas pelas suas competências relativamente à matéria e à entidade. Também subsistem os mecanismos aplicáveis de defesa do consumidor.
23.5. Contactar primeiro a Tikash não é uma exigência para recorrer a outras vias quando a legislação não a imponha. Não se estabelece arbitragem obrigatória, limitação geral de acesso aos tribunais ou renúncia a garantias legais. Uma solução consensual poderá ser procurada sem comprometer esses direitos.
24. Apoio ao utilizador e referência desta edição
24.1. O endereço Tikashservice@proton.me destina-se a esclarecimentos sobre estas condições, acesso à conta, pedidos de crédito, pagamentos e exercício de direitos relacionados com o serviço Tikash.
24.2. Sempre que necessário, a mensagem deverá identificar o nome do titular, a referência da operação e o motivo do contacto. Elementos documentais adicionais só deverão ser fornecidos na medida necessária e pelos meios indicados para a verificação pertinente.
24.3. A presente edição corresponde à versão 1.0 das Condições Gerais de Acesso e Utilização da Tikash, com data de 13 de Outubro de 2026. A data serve para identificar o texto; a sua aceitação pelo utilizador ocorrerá no procedimento aplicável. Para informação complementar sobre dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Tikash.
Versão documental: 1.0 · 13 de Outubro de 2026