POLÍTICA DE PRIVACIDADE — TIKASH
1. Apresentação, Aplicabilidade e Responsabilidade
1.1. A presente Política de Privacidade estabelece as condições que regulam a obtenção, utilização, armazenamento, protecção e eventual comunicação de informações pessoais no âmbito da aplicação Tikash.
A Tikash disponibiliza uma plataforma digital de acesso a produtos de crédito ao consumo destinada a utilizadores residentes na República de Angola. A actividade desenvolvida através da plataforma encontra-se sujeita ao enquadramento jurídico e regulamentar aplicável aos serviços financeiros, incluindo as exigências de autorização e licenciamento determinadas pelas autoridades de supervisão competentes, nomeadamente o Banco Nacional de Angola (BNA), quando aplicáveis.
No contexto desta Política, a Tikash é identificada como responsável pelo tratamento das informações pessoais associadas aos serviços oferecidos através da aplicação.
Esta responsabilidade compreende o tratamento de dados obtidos quando uma pessoa descarrega, instala ou utiliza a aplicação Tikash disponibilizada na Google Play Store, bem como quando interage com os serviços através de websites, plataformas digitais ou outros meios oficiais.
1.2. A participação da Tikash no tratamento de informações pessoais poderá assumir diferentes modalidades, consoante a natureza das operações realizadas.
Em certas circunstâncias, a Tikash poderá tratar informações por instrução e em representação de outro responsável pelo tratamento que mantenha uma relação contratual com o utilizador.
Quando actuar como entidade subcontratada para estas finalidades, a Tikash observará as instruções do responsável correspondente e não utilizará os dados para objectivos alheios às operações legitimamente autorizadas.
1.3. Qualquer utilizador que necessite de esclarecimentos sobre a presente Política, sobre os procedimentos aplicados às suas informações pessoais ou sobre os seus direitos em matéria de privacidade poderá comunicar com a Tikash através de:
1.4. Antes de utilizar a aplicação, o utilizador deverá consultar integralmente esta Política para compreender quais as informações que poderão ser tratadas, por que motivo esse tratamento é realizado e quais as medidas de protecção aplicáveis.
As operações de tratamento de dados pessoais relacionadas com a Tikash deverão respeitar a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, que estabelece o regime de protecção de dados pessoais na República de Angola, as disposições e orientações aplicáveis da Agência de Protecção de Dados (APD) e os demais requisitos legais pertinentes.
A aceitação expressa da Política através dos mecanismos disponibilizados no serviço representa o reconhecimento, por parte do utilizador, das condições de tratamento aqui descritas, sem prejuízo da necessidade de consentimentos específicos ou de outros fundamentos jurídicos sempre que exigidos.
1.5. Os serviços da Tikash são destinados exclusivamente a indivíduos que tenham completado dezoito (18) anos.
A plataforma não se dirige a crianças ou adolescentes menores dessa idade e não tem como finalidade a recolha consciente de informações pessoais de menores.
Caso seja identificada uma situação de tratamento indevido de dados relativos a menores, serão adoptadas as medidas necessárias para a sua resolução, conforme as disposições legais aplicáveis.
2. Significado dos Termos Utilizados
Para efeitos de interpretação da presente Política, aplicam-se as definições seguintes.
2.1. Política de Privacidade
Corresponde ao conjunto de disposições constantes deste documento, destinado a explicar as práticas utilizadas pela Tikash na gestão dos dados pessoais obtidos dos utilizadores ou provenientes de outras fontes legítimas.
Abrange os procedimentos de recolha, registo, armazenamento, consulta, análise, utilização, transmissão, conservação e eliminação das informações.
A Política poderá ser consultada na aplicação Tikash e nos respectivos canais oficiais.
2.2. Canal
Entende-se por Canal qualquer meio tecnológico colocado à disposição dos utilizadores pela Tikash ou através de parceiros devidamente autorizados.
Estão incluídos neste conceito a aplicação móvel Tikash, websites, interfaces acessíveis através de navegadores, plataformas web, ambientes móveis e outros meios electrónicos disponibilizados para acesso aos serviços.
2.3. Crianças
São consideradas crianças, para efeitos da presente Política, todas as pessoas com idade inferior a dezoito (18) anos.
2.4. Consentimento
É a autorização manifestada pelo titular dos dados de forma livre, voluntária, específica, informada, expressa e inequívoca.
O consentimento pressupõe uma declaração ou acção afirmativa que demonstre claramente a vontade do titular relativamente ao tratamento de determinadas informações pessoais.
2.5. Utilizador ou Cliente
Refere-se à pessoa singular situada na República de Angola que se regista, acede à plataforma ou utiliza os produtos e serviços financeiros disponibilizados pela Tikash.
2.6. Informações ou Dados Pessoais
São todas as informações respeitantes a uma pessoa singular cuja identidade seja conhecida ou possa ser determinada, directa ou indirectamente.
Esta categoria pode compreender:
- Nome;
- Morada;
- Contactos telefónicos;
- Documentos e números de identificação;
- Idade e data de nascimento;
- Género;
- Dados de localização;
- Histórico de operações financeiras;
- Identificadores electrónicos;
- Informações relacionadas com características físicas;
- Elementos de natureza psicológica, genética ou mental;
- Informações económicas, culturais ou sociais.
Também são abrangidos dados que, quando associados a outros elementos, permitam identificar determinada pessoa, incluindo categorias de informações consideradas sensíveis.
2.7. Informações Pessoais Sensíveis
São dados cuja natureza exige cuidados acrescidos de protecção, segundo a legislação aplicável.
Podem compreender referências à raça, saúde, origem étnica ou social, consciência, crenças religiosas, convicções pessoais, características genéticas, dados biométricos, património, situação matrimonial, relações familiares e informações sobre filhos, pais ou cônjuges.
Incluem igualmente informações relativas ao género, à orientação sexual e a quaisquer outras categorias qualificadas como sensíveis pela legislação angolana.
2.8. Serviços
Representam os produtos de financiamento, os recursos de gestão financeira e as funcionalidades complementares oferecidas aos clientes por meio da aplicação Tikash, dos canais dos parceiros autorizados ou de outras plataformas oficialmente disponibilizadas.
2.9. Nós, Nosso, Nossa ou Tikash
Estas designações referem-se à Tikash no âmbito das operações descritas na presente Política.
2.10. Você, Seu, Sua ou Titular
Identificam o utilizador dos serviços, incluindo os seus representantes pessoais ou legais quando estes se encontrem legitimamente habilitados.
3. Aceitação da Política e Autorizações do Dispositivo
3.1. Condições de Aceitação
No momento em que o utilizador instala a aplicação e confirma a aceitação da Política de Privacidade através da interface de apresentação das permissões, reconhece as seguintes condições:
a) Declara ter consultado e compreendido o conteúdo da presente Política, concordando com as disposições que regulam o tratamento das suas informações pessoais;
b) Autoriza a Tikash, sempre que o consentimento seja necessário, a solicitar e utilizar as permissões do dispositivo descritas neste documento, respeitando os requisitos de legalidade, transparência, necessidade e proporcionalidade;
c) Consente, nos casos legalmente exigidos, na recolha, conservação, utilização, transmissão e demais operações de tratamento das informações pessoais necessárias à execução das finalidades comunicadas, incluindo categorias sensíveis quando esse tratamento seja legitimamente permitido;
d) Confirma que os dados fornecidos durante o registo, a candidatura a empréstimos e as futuras interacções correspondem, tanto quanto seja do seu conhecimento, a informações verdadeiras e exactas;
e) Reconhece que a Tikash poderá realizar procedimentos de validação das informações submetidas, incluindo verificações de identidade, avaliação financeira, análise de risco e diligências relacionadas com os requisitos de conhecimento do cliente (KYC), prevenção do branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo (AML/CTF) e prevenção de fraude;
f) Toma conhecimento de que poderão existir obrigações legais de comunicação de informações a autoridades e instituições competentes, incluindo o BNA, a APD, as autoridades fiscais, as Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) e outros organismos legalmente autorizados.
3.2. Acesso a Funcionalidades do Equipamento
A utilização de determinadas funcionalidades da Tikash poderá depender da autorização de acesso a recursos específicos do dispositivo.
Sempre que seja necessária uma permissão, o utilizador deverá receber informação sobre o respectivo objectivo.
As autorizações poderão ser recusadas ou posteriormente retiradas através das definições do sistema operativo.
A recusa de acesso a funcionalidades necessárias poderá impossibilitar a utilização de determinados recursos da plataforma ou reduzir a disponibilidade de informações necessárias ao processamento e avaliação dos pedidos de crédito.
3.2.1. Permissão para Consulta de SMS Financeiros
Nos casos em que seja permitido e exista autorização expressa, a Tikash poderá utilizar mecanismos destinados a identificar comunicações SMS relacionadas com a actividade financeira do utilizador.
Estas comunicações poderão abranger notificações bancárias, recebimentos de rendimentos, pagamentos, transferências, operações monetárias e informações sobre amortização de empréstimos.
A análise destes elementos destina-se a apoiar a determinação da capacidade financeira, a avaliação da solvabilidade e a identificação de situações potencialmente fraudulentas.
A funcionalidade não se destina à análise de correspondência pessoal ou de mensagens sem relação com assuntos financeiros.
3.2.2. Consulta de Informações sobre Aplicações Existentes no Dispositivo
Quando permitido e autorizado, determinados dados relativos às aplicações instaladas poderão ser considerados pela Tikash como elementos complementares de análise de risco.
A finalidade consiste em reconhecer sinais associados à utilização do dispositivo, detectar padrões de possível fraude e apoiar os procedimentos de avaliação de crédito.
3.2.3. Permissão de Localização Aproximada
A Tikash poderá solicitar autorização para conhecer a localização aproximada do equipamento.
Os dados obtidos poderão ser utilizados para confirmar a consistência das informações, reconhecer indícios de fraude e apoiar o cumprimento de obrigações regulamentares.
Não será efectuada recolha de localização GPS precisa sem uma autorização específica, quando esse acesso seja permitido.
3.2.4. Utilização da Câmara
A câmara poderá ser activada, com a autorização do utilizador, durante procedimentos destinados à identificação e autenticação.
Estes procedimentos poderão compreender a apresentação de documentos oficiais, a captura de uma fotografia facial e a realização de verificações de presença real (liveness).
A utilização da câmara deverá limitar-se às funcionalidades de identificação e verificação devidamente comunicadas.
3.2.5. Selecção de Contactos de Emergência
Caso seja necessário indicar contactos de emergência ou fiadores, a Tikash poderá permitir a escolha individual de pessoas a partir da agenda do dispositivo, utilizando os meios legalmente admitidos.
A obtenção de dados será limitada aos contactos efectivamente seleccionados pelo utilizador.
A Tikash não pretende consultar ou carregar indiscriminadamente todos os registos existentes na agenda telefónica.
3.2.6. Identificador de Publicidade do Google
O Identificador de Publicidade do Google (GAID), quando tecnicamente disponível e legalmente permitido, poderá ser tratado mediante as autorizações aplicáveis.
O seu uso ficará limitado a actividades de protecção de contas, gestão de risco, prevenção de fraude e aperfeiçoamento das funcionalidades do serviço.
Este elemento não será utilizado para campanhas publicitárias de terceiros ou para acompanhar e criar perfis de utilizadores entre diferentes aplicações.
4. Informações Tratadas no Âmbito dos Serviços
4.1. Categorias de Dados e Respectivas Finalidades
Para disponibilizar os serviços e efectuar as verificações necessárias, a Tikash poderá obter informações provenientes do próprio utilizador, do dispositivo utilizado e de entidades externas legitimamente autorizadas.
As categorias e finalidades do tratamento encontram-se descritas nos pontos seguintes.
4.1.1. Dados de Identificação Pessoal
Durante os procedimentos de registo e verificação de identidade, poderão ser recolhidas informações como:
- Nome e apelidos;
- Sexo ou género;
- Data de nascimento;
- Idade;
- Nacionalidade;
- Número do documento de identificação nacional, nomeadamente o Bilhete de Identidade.
Forma de obtenção:
Os dados poderão ser introduzidos pelo utilizador ou identificados mediante reconhecimento óptico de caracteres (OCR), a partir de documentos oficialmente apresentados através da aplicação.
Utilização prevista:
As informações serão consideradas para confirmar a identidade, executar os procedimentos de conhecimento do cliente (KYC), avaliar a admissibilidade de pedidos de crédito, prevenir fraude e cumprir exigências legais ou regulamentares.
4.1.2. Informações Relativas à Situação Pessoal
A Tikash poderá solicitar elementos relacionados com o perfil social, profissional e económico de quem pretende utilizar os serviços.
Entre esses elementos encontram-se:
- Habilitações académicas;
- Situação de emprego;
- Ocupação ou actividade profissional;
- Profissão exercida;
- Rendimentos;
- Estado civil;
- Condições ou tipo de residência;
- Outras respostas fornecidas nos formulários e questionários da plataforma.
Estas informações contribuem para a compreensão do perfil financeiro do utilizador, para a atribuição de indicadores de risco de crédito, para a adequação dos serviços, para o aperfeiçoamento dos modelos de avaliação e para a prestação de assistência.
4.1.3. Informações Financeiras e de Pagamento
No âmbito das operações de financiamento, poderão ser solicitados ou obtidos os seguintes elementos:
- Identificação da conta bancária;
- Nome do banco ou instituição financeira;
- Informações relativas a contas de dinheiro móvel, quando aplicável;
- Registos de movimentos financeiros;
- Histórico de pagamentos;
- Histórico de reembolsos;
- Outros identificadores utilizados na realização ou confirmação de pagamentos.
Estas informações são necessárias para a análise e processamento de candidaturas, verificação da capacidade de pagamento, administração de empréstimos e reembolsos, gestão das operações financeiras e observância das medidas de AML/CTF.
4.1.4. Imagens Utilizadas na Identificação
Em determinadas etapas da utilização dos serviços, o titular poderá ser convidado a utilizar a câmara do dispositivo.
Mediante autorização, a Tikash poderá tratar imagens destinadas a:
a) Registar o rosto do utilizador através de uma selfie;
b) Capturar documentos necessários à identificação;
c) Verificar a presença real da pessoa durante o processo de autenticação;
d) Confirmar a correspondência entre o documento apresentado e a identidade declarada.
A finalidade consiste em reduzir riscos de utilização de documentos falsos, impedir situações de usurpação de identidade e confirmar a autenticidade das informações apresentadas.
Protecção das imagens:
A Tikash não utiliza a câmara de forma oculta ou em segundo plano para estas verificações.
As imagens obtidas não serão utilizadas para finalidades estranhas à identificação e segurança descritas nesta Política.
4.1.5. Informações sobre Contactos de Emergência
O utilizador poderá indicar pessoas a contactar em situações de emergência.
Para cada contacto designado, poderão ser registados:
- Nome;
- Grau de relação com o utilizador;
- Número de telefone.
Os dados poderão ser introduzidos manualmente ou obtidos através da escolha individual de um registo na agenda telefónica.
A Tikash utiliza estas informações para apoiar verificações de identidade e permitir comunicações em situações de emergência.
O tratamento fica restrito aos contactos expressamente indicados, não abrangendo a recolha integral dos contactos armazenados no dispositivo.
4.1.6. Comunicações SMS Relacionadas com Finanças
Quando a legislação, as regras da plataforma e as permissões concedidas permitirem este tratamento, a Tikash poderá utilizar informações provenientes de SMS que apresentem conteúdo financeiro.
A identificação dessas mensagens poderá considerar elementos como:
- Remetente;
- Data da comunicação;
- Hora de recepção;
- Informações sobre transacções;
- Referências a valores recebidos;
- Dados relativos a despesas;
- Notificações de pagamentos;
- Informações relacionadas com reembolsos;
- Outros conteúdos directamente relevantes para a avaliação financeira.
Objectivos da análise:
As informações seleccionadas poderão contribuir para a elaboração de pontuações de crédito e para a estimativa da capacidade económica do utilizador.
Poderão igualmente ser utilizadas para compreender padrões de recebimento de rendimentos, identificar comportamentos de despesa e reconhecer sinais de possíveis actividades fraudulentas.
Selecção e limitação do conteúdo:
A Tikash não tem como finalidade consultar comunicações privadas sem natureza financeira.
Para limitar os dados tratados, poderão ser aplicados mecanismos de identificação e classificação automática que reconheçam mensagens relacionadas com operações financeiras, empréstimos, pagamentos, reembolsos, segurança e prevenção de fraude.
As comunicações que não apresentem relação evidente com estas matérias deverão ser excluídas automaticamente do tratamento.
Isto inclui mensagens relativas a relações pessoais, conversas sociais, entretenimento, cuidados de saúde, educação, alimentação, viagens, actividades quotidianas, estilo de vida e outros assuntos não financeiros.
Os procedimentos de identificação e avaliação das mensagens financeiras serão executados através de processos automatizados.
Não se prevê a leitura manual do conteúdo de mensagens SMS pessoais pelos colaboradores da Tikash.
4.1.7. Dados Relativos às Aplicações Instaladas
A Tikash poderá considerar determinados elementos sobre as aplicações presentes no dispositivo, desde que a recolha esteja autorizada e seja compatível com as limitações técnicas e regulamentares aplicáveis.
Os elementos eventualmente utilizados poderão abranger:
- Nome de pacote ou identificador da aplicação;
- Categoria correspondente;
- Informação sobre a presença ou instalação da aplicação.
O tratamento tem como objectivo apoiar a avaliação do risco associado ao dispositivo, a análise da possibilidade de fraude e a identificação de características relevantes para os procedimentos de crédito.
A análise poderá concentrar-se especialmente em aplicações relacionadas com actividades financeiras e noutros elementos técnicos associados à segurança do dispositivo.
Estas informações não serão utilizadas para publicidade ou campanhas de marketing.
4.1.8. Características Técnicas do Dispositivo
A utilização da aplicação Tikash num equipamento Android poderá originar o tratamento de determinadas informações técnicas necessárias ao funcionamento e à segurança dos serviços.
Os elementos poderão abranger:
- Tipo e modelo do telefone;
- Especificações técnicas;
- Resolução do ecrã;
- Capacidade de memória;
- Endereço IP utilizado;
- Android ID;
- Outros identificadores técnicos de dispositivo;
- Device ID, quando disponível e permitido;
- IMEI, sujeito às restrições aplicáveis;
- Número de série, quando legitimamente acessível;
- Operador de rede móvel;
- Versão do sistema operativo;
- Informações relacionadas com a integridade e segurança do equipamento.
Os dados poderão ser utilizados para reconhecer comportamentos anómalos, impedir acessos fraudulentos, proteger contas, gerir o risco, garantir a compatibilidade técnica e melhorar o desempenho da aplicação.
Os identificadores técnicos não serão utilizados para actividades publicitárias, marketing ou identificação comportamental entre diferentes aplicações.
4.1.9. Elementos de Localização Não Precisa
Com a autorização do titular, poderão ser obtidos dados destinados a determinar aproximadamente a região em que o dispositivo se encontra.
Entre esses dados poderão constar:
- Coordenadas aproximadas de latitude;
- Coordenadas aproximadas de longitude;
- Margem estimada de precisão;
- Momento da obtenção;
- Endereço ou referência geográfica ao nível regional.
A Tikash poderá utilizar estes elementos para avaliar a coerência das informações disponíveis, identificar possíveis tentativas de fraude e cumprir requisitos regulamentares relacionados com a prestação dos serviços.
Não será efectuada recolha de localização em segundo plano, excepto quando exista autorização explícita para uma funcionalidade específica e tal actividade seja legalmente permitida.
4.1.10. Dados de Acesso e Actividade na Plataforma
Para gerir o acesso aos serviços, a Tikash poderá tratar informações relacionadas com a conta e as interacções realizadas pelo utilizador.
Estas informações poderão incluir:
- Identificadores de conta;
- Palavras-passe ou dados de autenticação devidamente protegidos;
- Tokens de acesso;
- Registos de envio e validação de OTP;
- Informações sobre sessões iniciadas;
- Histórico de interacções com a aplicação;
- Eventos associados à utilização dos serviços;
- Registos de acesso a outros canais oficiais.
Estes elementos são utilizados para gerir contas, confirmar a identidade durante o acesso, processar operações, assegurar a continuidade dos serviços, apoiar os utilizadores e melhorar o funcionamento do produto.
4.1.11. Informações Recebidas de Fontes Externas
Além dos dados directamente apresentados pelo utilizador, a Tikash poderá obter informações provenientes de organizações externas e fontes públicas, desde que essa obtenção tenha fundamento jurídico válido.
Entre as entidades que poderão fornecer informações encontram-se:
- Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC);
- Prestadores de serviços de identificação;
- Organizações responsáveis por verificações de listas de sanções;
- Parceiros de telecomunicações;
- Instituições e prestadores de serviços de pagamento;
- Parceiros de marketing;
- Fontes de informação publicamente acessíveis.
As informações obtidas poderão ser utilizadas para confirmar declarações, complementar a avaliação de solvabilidade, produzir pontuações de crédito, executar verificações de conformidade e prevenir actividades fraudulentas.
4.2. Possibilidade de Obtenção de Outros Dados
Durante a evolução ou utilização dos serviços, poderá tornar-se necessária a recolha de informações adicionais referentes ao utilizador, ao seu dispositivo ou às operações realizadas.
Nessas circunstâncias, o tratamento deverá limitar-se a dados necessários para uma finalidade lícita.
A natureza das informações adicionais e as finalidades correspondentes serão comunicadas ao utilizador no momento da recolha, conforme exigido pela legislação.
4.3. Procedência das Informações Pessoais
As informações tratadas pela Tikash poderão ter três origens principais.
4.3.1. Informações comunicadas pelo próprio titular
Incluem os dados apresentados durante o registo, preenchimento de formulários, pedidos de empréstimo, comunicações com a assistência e utilização dos canais oficiais.
4.3.2. Informações obtidas durante a utilização do equipamento
Compreendem dados técnicos, indicadores de integridade e informações disponibilizadas através das funcionalidades e permissões autorizadas do dispositivo.
4.3.3. Informações obtidas junto de terceiros
Abrangem os dados recebidos de CPIC, prestadores de serviços de verificação, parceiros de conformidade e fontes públicas legalmente acessíveis.
4.4. Princípios Aplicáveis à Recolha e Utilização
A Tikash recolhe e utiliza informações pessoais para executar os serviços solicitados, assegurar a gestão das operações financeiras e observar as obrigações legais relacionadas com a sua actividade.
Estas obrigações poderão incluir requisitos definidos pelo Banco Nacional de Angola e pela Agência de Protecção de Dados.
Quando não exista outro fundamento jurídico que legitime o tratamento, a recolha e a comunicação de dados pessoais dependerão do consentimento prévio, expresso e informado do utilizador.
4.5. Informações Necessárias à Prestação dos Serviços
A falta de fornecimento de informações exigidas, a disponibilização de dados desactualizados ou a retirada de autorizações indispensáveis poderá comprometer a capacidade da Tikash para prestar os serviços.
Consequentemente, determinadas funcionalidades poderão ficar indisponíveis ou determinados pedidos poderão não ser processados.
4.6. Canal de Comunicação e Protecção na Transmissão
As informações pessoais legitimamente recolhidas pela Tikash serão transmitidas aos servidores utilizados para a prestação dos serviços através de ligações protegidas por mecanismos de encriptação.
O endereço utilizado para a comunicação com a infraestrutura de serviços é:
A transferência das informações deverá ocorrer através de canais seguros, com medidas destinadas à protecção da confidencialidade e da integridade dos dados.
Não serão transmitidas informações pessoais quando a aplicação estiver inactiva ou a executar actividades em segundo plano, excepto quando exista uma funcionalidade específica devidamente autorizada para essa finalidade.
4.7. Compromisso Relativo à Utilização dos Dados
As informações pessoais dos utilizadores não serão divulgadas publicamente nem vendidas pela Tikash.
Os dados também não serão utilizados para objectivos diferentes ou incompatíveis com os previstos nesta Política sem que exista fundamento legal apropriado ou, quando necessário, autorização expressa do titular.
5. Fundamentos Jurídicos para o Tratamento de Informações
5.1. Condições que Legitimam o Tratamento
A Tikash apenas poderá efectuar operações de tratamento de dados pessoais quando estas se encontrem fundamentadas numa base jurídica adequada.
Dependendo das circunstâncias, poderão ser considerados os fundamentos seguintes.
5.1.1. Autorização do Titular
Quando uma actividade de tratamento exigir o consentimento, a Tikash procurará obter uma manifestação de vontade válida antes de efectuar a operação correspondente.
5.1.2. Necessidade Contratual
Determinadas informações poderão ser necessárias para a celebração ou execução de contratos de crédito ou para a realização de procedimentos solicitados pelo utilizador antes da contratação.
5.1.3. Obrigação Legal
O tratamento poderá ser efectuado quando necessário para cumprir deveres estabelecidos pela legislação angolana ou por determinações legítimas das autoridades competentes.
5.1.4. Protecção de Interesses Legítimos
Quando permitido pelo ordenamento jurídico aplicável, poderão ser tratados dados necessários à protecção de interesses legítimos da Tikash ou de terceiros.
A utilização deste fundamento estará sujeita à ponderação dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, que não poderão ser indevidamente afastados.
5.2. Consequências da Ausência de Informações Necessárias
A disponibilização de certos serviços poderá depender da existência de dados específicos.
Se o utilizador não fornecer essas informações ou não assegurar a sua actualização, poderá não ser possível concluir o procedimento solicitado ou disponibilizar determinadas funcionalidades.
6. Análise de Crédito, Perfilagem e Sistemas Automatizados
6.1. Utilização de Tecnologias Automatizadas
A Tikash poderá utilizar sistemas de tratamento automatizado de informações pessoais para analisar pedidos de financiamento, estimar riscos financeiros e identificar possíveis irregularidades.
Estes sistemas poderão incluir mecanismos de perfilagem, modelos estatísticos e soluções de aprendizagem automática.
6.1.1. Processamento Automático de Candidaturas
Quando um utilizador apresenta um pedido de crédito, as informações abrangidas pela Secção 4 poderão ser submetidas a procedimentos automáticos de avaliação.
A análise poderá produzir resultados utilizados para:
a) Determinar a aprovação ou rejeição do pedido;
b) Estabelecer um limite de crédito;
c) Definir o montante de financiamento;
d) Determinar o prazo de reembolso;
e) Estabelecer outras condições aplicáveis à operação.
Quando seja legítima a utilização de informações provenientes de SMS financeiros, esses dados poderão ser avaliados automaticamente por regras e modelos destinados à análise de crédito e identificação de fraude.
A eventual intervenção de um colaborador na revisão do resultado não implica a leitura manual de mensagens SMS pessoais.
6.1.2. Avaliação de Solvabilidade com Modelos de Aprendizagem Automática
A Tikash poderá utilizar modelos de machine learning e outras técnicas estatísticas para estimar a capacidade de pagamento e o risco associado a uma operação de crédito.
Conforme as informações legitimamente disponíveis, a análise poderá considerar:
- Identificação pessoal;
- Perfil social e profissional;
- Situação financeira;
- Informações provenientes de SMS financeiros;
- Dados relativos às aplicações instaladas;
- Características e identificadores permitidos do dispositivo Android;
- Localização aproximada;
- Actividades realizadas na aplicação.
Os resultados desses modelos poderão contribuir para a recusa de uma candidatura, a alteração do limite de crédito, a modificação do valor oferecido ou a definição de prazos diferentes.
A Tikash deverá realizar avaliações periódicas dos modelos utilizados, de forma a verificar a qualidade das previsões, reduzir riscos de discriminação e limitar possíveis enviesamentos nos resultados.
6.1.3. Identificação Automática de Riscos e Fraudes
Para proteger os serviços e os utilizadores, a Tikash poderá adoptar mecanismos automáticos de detecção, prevenção e controlo de comportamentos fraudulentos.
Estes mecanismos poderão igualmente apoiar o cumprimento das obrigações relativas à prevenção do branqueamento de capitais.
Quando forem identificados sinais relevantes de fraude ou outros riscos associados a uma conta ou operação, poderá ser determinada a limitação ou recusa do acesso a determinados serviços.
6.2. Revisão de Decisões e Oposição ao Tratamento Automatizado
Caso uma decisão automatizada provoque a recusa de crédito, a redução do limite disponível ou qualquer outra restrição relevante, o utilizador poderá requerer uma revisão manual, quando aplicável.
O pedido deverá ser encaminhado para:
O utilizador poderá também exercer o direito de oposição ao tratamento automatizado nas situações previstas pela legislação.
A oposição a tratamentos indispensáveis à análise de crédito, à segurança ou à prevenção de fraude poderá impedir a Tikash de disponibilizar determinados serviços.
7. Destinatários e Comunicação de Informações Pessoais
7.1. Circunstâncias de Divulgação
Para executar as actividades descritas nesta Política, a Tikash poderá necessitar de comunicar determinadas informações pessoais a organizações externas.
A comunicação será realizada de acordo com os fundamentos legais aplicáveis e limitada aos destinatários e objectivos pertinentes.
Ao fornecer os seus dados e conceder as autorizações legalmente necessárias, o utilizador toma conhecimento destas possibilidades de comunicação.
7.2. Entidades que Poderão Receber Informações
As categorias de destinatários poderão compreender as entidades descritas abaixo.
7.2.1. Organizações de Informação de Crédito
A Tikash poderá comunicar informações às Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) e a outras organizações legitimamente habilitadas a obter ou fornecer informações financeiras.
Os elementos comunicados poderão incluir dados de crédito, histórico de pagamentos, registos de reembolso e situações de incumprimento contratual.
Estas comunicações destinam-se a apoiar a avaliação de riscos financeiros e os procedimentos permitidos pela legislação.
7.2.2. Autoridades Governamentais, Policiais e Reguladoras
Quando exista obrigação legal, determinação competente ou solicitação oficial válida, poderão ser fornecidos dados pessoais a entidades públicas nacionais ou internacionais.
Estas entidades poderão incluir:
- Banco Nacional de Angola;
- Agência de Protecção de Dados;
- Autoridades fiscais;
- Órgãos policiais;
- Entidades de supervisão;
- Outras autoridades governamentais legalmente competentes.
As comunicações poderão destinar-se à prevenção, detecção, investigação ou repressão de actos ilícitos, actividades fraudulentas ou outras situações abrangidas pelas atribuições legais dessas entidades.
7.2.3. Fornecedores e Entidades Subcontratadas
Determinadas funções operacionais poderão ser executadas por prestadores de serviços externos contratados para apoiar a Tikash.
Estes fornecedores poderão incluir organizações que prestem:
a) Serviços de armazenamento e computação em nuvem;
b) Soluções de processamento e análise de informações;
c) Procedimentos de verificação de identidade;
d) Serviços de assistência ao utilizador;
e) Serviços externos de cobrança e recuperação de crédito.
Sempre que estas entidades actuem em representação da Tikash, o tratamento deverá ser executado sob instruções adequadas e sujeito às obrigações legais e contratuais de protecção de dados.
7.2.4. Consultores, Tribunais e Entidades Arbitrais
Informações pessoais poderão ser comunicadas a advogados, auditores e outros consultores profissionais quando o acesso seja necessário ao desempenho legítimo das suas funções.
Poderá igualmente ocorrer comunicação a tribunais ou organismos de arbitragem no âmbito de litígios, auditorias, procedimentos administrativos ou processos judiciais.
7.3. Operações de Transferência ou Reorganização Empresarial
A Tikash poderá participar em operações que envolvam venda, cessão, transferência, fusão ou reorganização de actividades e activos.
Quando estas operações impliquem a transferência legítima de informações pessoais, os dados poderão ser disponibilizados à entidade adquirente, sucessora ou responsável pela continuidade dos serviços.
A utilização posterior dos dados deverá observar as disposições aplicáveis desta Política e as exigências legais correspondentes.
8. Tratamento e Armazenamento de Dados Fora de Angola
8.1. Localização das Infraestruturas
A execução dos serviços da Tikash poderá envolver recursos tecnológicos ou prestadores localizados fora da República de Angola.
Consequentemente, determinadas informações pessoais poderão ser armazenadas ou processadas em centros de dados, sistemas de computação em nuvem ou outras infraestruturas internacionais utilizados pela Tikash ou pelos seus prestadores de serviços.
8.2. Garantias de Protecção
Quando seja necessária a transferência de dados pessoais para outro país, deverão ser adoptadas medidas destinadas a assegurar que as informações continuam sujeitas a garantias de protecção adequadas.
Estas medidas poderão compreender salvaguardas técnicas, disposições contratuais, mecanismos legalmente reconhecidos e, quando exigido, procedimentos ou autorizações compatíveis com os requisitos estabelecidos pela Agência de Protecção de Dados.
O objectivo consiste em preservar um nível de protecção equivalente ao exigido pela legislação aplicável na República de Angola.
9. Medidas de Segurança e Administração das Informações
9.1. Protecção dos Dados Pessoais
A Tikash deverá manter procedimentos de gestão da segurança da informação destinados a reduzir os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.
As medidas poderão compreender mecanismos tecnológicos, regras administrativas e procedimentos organizacionais destinados a evitar o acesso não autorizado, a alteração indevida, a divulgação irregular ou a perda de informações.
A protecção dos dados baseia-se especialmente nos seguintes princípios:
Confidencialidade: as informações deverão ser acessíveis apenas a pessoas ou entidades legitimamente autorizadas.
Integridade: os dados deverão ser protegidos contra alterações, manipulações ou destruições não autorizadas.
Disponibilidade: os recursos necessários ao tratamento deverão manter-se acessíveis para utilizações legítimas, de acordo com as necessidades operacionais.
A Tikash procurará aplicar práticas de segurança adequadas ao sector e compatíveis com as obrigações previstas na legislação angolana.
9.2. Segurança das Credenciais de Acesso
Quando o utilizador definir uma palavra-passe ou receber códigos OTP para autenticação, deverá adoptar os cuidados necessários para impedir a sua utilização por terceiros.
As credenciais de acesso são pessoais e devem permanecer confidenciais.
A Tikash não solicitará que o utilizador comunique a sua palavra-passe ou divulgue códigos OTP a outras pessoas.
9.3. Resposta a Incidentes de Segurança
A Tikash deverá manter mecanismos para identificar e responder a possíveis violações de dados pessoais.
Quando exista suspeita ou confirmação de um incidente, serão realizados os procedimentos de avaliação e resposta adequados.
Nas situações em que a legislação determine a comunicação do incidente, serão efectuadas as notificações necessárias aos titulares afectados e às autoridades competentes, incluindo a Agência de Protecção de Dados.
10. Prazos de Conservação e Destino das Informações
10.1. Duração do Armazenamento
As informações pessoais serão conservadas apenas enquanto forem necessárias para atingir os objectivos legítimos que justificaram a sua recolha e utilização, sem prejuízo dos períodos adicionais exigidos pela legislação.
A actividade financeira poderá determinar obrigações específicas de conservação de registos, nomeadamente em matéria fiscal, de identificação de clientes, prevenção do branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e gestão de contratos de crédito.
De forma geral, os registos de identificação pessoal, diligência devida, operações de financiamento e transacções poderão ser conservados durante um período normalmente situado entre cinco (5) e dez (10) anos após o termo da relação contratual ou comercial com o utilizador.
Em determinadas situações, poderá ser necessário manter os dados durante um prazo superior, nomeadamente quando exista:
- Obrigação legal específica;
- Determinação de autoridade reguladora;
- Processo administrativo;
- Investigação legalmente autorizada;
- Necessidade de constituição, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou outros procedimentos legais.
Quando terminar o período de conservação legitimamente aplicável, as informações deverão ser eliminadas ou sujeitas a procedimentos de anonimização, excepto quando outra disposição legal imponha a sua manutenção.
10.2. Utilização de Dados Anonimizados
A Tikash poderá transformar determinadas informações de forma a impedir a identificação dos respectivos titulares.
Quando o processo de anonimização for suficiente para que os elementos deixem de constituir dados pessoais, estas informações poderão ser utilizadas para análises estatísticas ou outras actividades analíticas lícitas, sem necessidade de comunicação individual adicional, quando permitido.
11. Direitos e Garantias dos Utilizadores
11.1. Direitos Relativos aos Dados Pessoais
Os titulares de informações pessoais tratadas pela Tikash poderão exercer os direitos reconhecidos pela legislação angolana aplicável.
Estes direitos compreendem os seguintes.
11.1.1. Direito de Receber Informações
O utilizador poderá solicitar esclarecimentos sobre a existência e as finalidades das operações de tratamento efectuadas com as suas informações pessoais.
11.1.2. Direito de Consultar os Dados
O titular poderá solicitar acesso às informações pessoais que lhe digam respeito.
Poderá igualmente obter esclarecimentos sobre:
a) Os objectivos do tratamento;
b) As categorias de informações utilizadas;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários;
d) Os prazos de conservação;
e) As fontes das informações obtidas.
11.1.3. Direito de Oposição
O utilizador poderá manifestar oposição à utilização total ou parcial dos seus dados pessoais nas circunstâncias legalmente admitidas.
A oposição poderá não impedir a continuidade de operações sustentadas em fundamentos legais que prevaleçam legitimamente sobre o pedido apresentado.
11.1.4. Direito de Correcção
Quando as informações pessoais estiverem incorrectas, incompletas ou desactualizadas, o titular poderá solicitar a sua rectificação ou actualização.
11.1.5. Direito de Solicitar a Eliminação
O utilizador poderá requerer a eliminação de dados pessoais que tenham sido tratados de forma ilícita, que sejam excessivos ou que já não sejam necessários às finalidades que determinaram a sua recolha.
A execução do pedido estará sujeita às obrigações legais de conservação que continuem em vigor.
11.1.6. Direito à Cópia e Portabilidade
Quando aplicável, o utilizador poderá solicitar a disponibilização das suas informações pessoais num formato estruturado, de utilização corrente e passível de leitura automática.
Poderá também requerer a portabilidade dos dados nos casos previstos pela legislação.
11.2. Pedido de Limitação do Tratamento
O titular poderá solicitar a restrição de determinadas operações de tratamento quando se encontrem reunidas as condições legais necessárias.
Esta possibilidade poderá verificar-se, por exemplo, quando a exactidão dos dados seja contestada ou quando exista oposição ao tratamento.
11.3. Revogação de Autorizações
O consentimento anteriormente concedido poderá ser retirado pelo utilizador a qualquer momento, relativamente às operações que dependam desse fundamento.
A revogação não afecta a legitimidade das actividades realizadas antes da retirada, desde que o tratamento anterior tenha sido efectuado de forma lícita.
O utilizador deverá considerar que a retirada de uma autorização indispensável à prestação de determinados serviços poderá impedir a continuidade dessas funcionalidades.
11.4. Procedimento para Exercício dos Direitos
O exercício dos direitos poderá ser solicitado directamente pelo titular dos dados ou por representante que disponha de poderes legalmente reconhecidos.
Os pedidos deverão ser apresentados através do endereço electrónico:
Para proteger os dados contra pedidos não autorizados, a Tikash poderá efectuar procedimentos razoáveis de verificação da identidade do requerente antes de disponibilizar, modificar ou eliminar informações pessoais.
11.5. Cancelamento de Conta e Eliminação de Informações
O utilizador poderá solicitar o encerramento da conta Tikash e a eliminação das informações pessoais associadas, utilizando os mecanismos disponibilizados na aplicação ou o canal de contacto indicado.
A execução do pedido poderá ser recusada ou adiada quando exista uma razão legal ou contratual que justifique a manutenção da conta ou dos respectivos registos.
Estas circunstâncias poderão incluir:
a) Impossibilidade de confirmar a identidade de quem apresenta a solicitação;
b) Existência de empréstimos ainda não liquidados ou de outras obrigações financeiras pendentes;
c) Investigação em curso relacionada com a conta ou com determinadas operações;
d) Obrigação legal de conservação de documentos e informações.
Nestas situações, o tratamento das informações deverá ficar limitado às finalidades que legitimem a sua conservação.
12. Revisões e Actualizações deste Documento
12.1. Modificações da Política
O conteúdo da presente Política de Privacidade poderá ser revisto pela Tikash sempre que seja necessário reflectir alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
As actualizações poderão igualmente resultar de modificações nos serviços disponibilizados ou nos procedimentos de tratamento de informações pessoais.
Sempre que for publicada uma nova versão, esta será disponibilizada através da página correspondente ou dos canais oficiais da Tikash.
Quando apropriado, as alterações poderão ser comunicadas aos utilizadores por meio de notificações na aplicação, website, mensagens de correio electrónico ou SMS.
12.2. Responsabilidade pela Actualização das Informações
O utilizador deverá procurar manter os seus dados pessoais completos, correctos e actualizados.
Caso se verifiquem mudanças nas informações anteriormente fornecidas, deverá proceder à respectiva actualização ou comunicar a alteração à Tikash através dos meios oficiais disponíveis.
13. Disposições Gerais e Canal de Privacidade
13.1. Comunicações Relacionadas com a Protecção de Dados
Os utilizadores poderão contactar a Tikash para apresentar questões, solicitar informações ou exercer direitos relacionados com o tratamento das suas informações pessoais.
Para este efeito, encontra-se disponível o seguinte endereço electrónico:
Este canal poderá ser utilizado para:
- Solicitar esclarecimentos sobre a Política de Privacidade;
- Obter informações sobre o tratamento de dados pessoais;
- Apresentar pedidos de acesso;
- Requerer a correcção de dados;
- Manifestar oposição ao tratamento;
- Solicitar a limitação de determinadas operações;
- Apresentar pedidos de encerramento de conta;
- Requerer a eliminação de informações pessoais.
Os pedidos serão apreciados em conformidade com a legislação aplicável e poderão depender de procedimentos destinados a confirmar a identidade e a legitimidade do requerente.